O governador enviou nesta terça-feira, 24, para Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro Projetos de Lei para serem votados pelos deputados. O Projeto de Lei nº 23, estabelece a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica de medicamentos. A matéria objetiva conceder tratamento diferenciado aos atacadistas de medicamentos que estejam instalados no Estado, a fim de se proporcionar condições de competitividade ao segmento.
Outro projeto diz respeito ao COEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins. A matéria propõe adequar a legislação acerca do referido conselho, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, a fim de condicionar favoravelmente a sua atuação. O projeto de nº 18 trata da segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Tocantins.
De acordo com o projeto, com o advento da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado, torna-se imprescindível o estabelecimento de normas especificas relativas a prevenção e combate contra incêndio, catástrofes ou pânico que promovam a segurança do cidadão e de seu patrimônio. Já em outra matéria o governo altera a Lei nº 1.287, de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins e a Lei nº 1.303, de 2002, que reduz a base de calculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS.
A Lei concede benefício fiscal para produtos hortifrutigranjeiros, como por exemplo batata, cebola, amêndoa, melão, castanha e outras. Também propõe reduzir os impostos de 25% para 17% nas bebidas quentes.
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