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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 321/2007
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 12, caput, do Regimento Interno da Corte, e, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Tocantins, em 14 de setembro de 2007 (ADM 36498), no sentido da revogação dos Decretos Judiciários nº 240/2001 e nº 038/2002, que alteraram e limitaram os horários de expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário do Estado, e CONSIDERANDO que estas normas contrariam a disposição do art. 109 da Lei Complementar estadual nº 10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogados, a partir de 15 de outubro de 2007, os Decretos Judiciários nº 240/2001 e nº 038/2002.
Art. 2º. Até que se efetive a revogação dos referidos decretos, caberá às Diretorias do Tribunal de Justiça adotarem as providências para que os serviços da Corte sejam adequados à nova rotina, especialmente o controle de registro de ponto.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de setembro do ano 2007.
Desembargador DANIEL NEGRY
Presidente
Presidente
Envergando: Isso já era previsto a muito tempo, a lei estadual sempre abriu prechas para esta decisão, ainda mais em se tratando de Tocantins. O União Federativa mais jovem e cômica do país ! Aqui os políticos, os megistrados e empresários (donos do poder), não são apenas donos dos gados de suas fazendas, aqui eles conduzem o povo também como bem entendem(como gado)...O que fazer ? Vamos dar rizadas ué ! Ou melhor, vamos mugir !!!
Prefeitura de Palmas aí vou eu !
Base dividida A base do governo pode ir dividida para a disputa em Palmas, com a insistência das candidaturas dos deputados Nilmar Ruiz (DEM) e Eli Borges (PMDB). Pode até ser que o PMDB volte a fazer dobradinha com Raul, mas os democratas não engolem o PT. Essa questão deve ser ponderada pela base aliada a partir das pesquisas de consumo interno.
Nilmar e OAB
A deputada federal Nilmar Ruiz (DEM) quer o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil para o seu projeto de lei que autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Supersimples. Na terça-feira, 25, ela se encontrou com o presidente nacional da OAB, Cézar Britto, na sede da entidade, apresentando a ele o projeto, que prevê a inclusão da advocacia no Supersimples a partir de 1º de janei-ro de 2008. Cézar Britto gostou do que leu e apresentou seu apoio pessoal ao projeto, que altera a Lei Complementar 123/06.
DEM Mulher
O Mulher Democratas homologou seus diretórios no Tocantins na sexta-feira, 28, em evento no Sebrae, com a presença da senadora Kátia Abreu e da deputada Nilmar Ruiz, presidente nacional do DEM?Mulher. Ana Lage, ex-petista, vai comandar o DEM?Mulher no Estado.
Fonte: Jornal Opção
Envergando: Não devemos esquecer a situação caótica que Nilmar deixou a prefeitura de Palmas...Outra coisa que vale para todos políticos, eu não canso de me envergar contra as contradições de intenções na política: Candidata-se para Deputado(a), pede nossos votos, prometem isso e aquilo, depois, com menos de um ano de mandato já se pensa em Prefeitura! Como fica o povo pelo Estado todo que elegeu os(as) senhores(as) ? Vereadores, Deputados e Senadores deveriam ser como prefeitos, governadores e o presidente. Reeleição para eles apenas uma vez! Assim diminuiríamos esse pula-pula e esse nepotismo do poder político. Hoje o político é praticamente vitalício pulando de galho em galho no poder!
A coisa não vai ser tão fácil assim não !
Cacife de Raul
Engana-se quem aposta na derrota do prefeito Raul Filho na disputa pela reeleição em Palmas. O prefeito petista já garantiu um montante vultoso de recursos junto ao governo federal para realizar obras em várias áreas. Raul Filho deixou para investir pesado no segundo semestre deste ano e no próximo ano. Esse é o seu grande cacife, embora a oposição insista em dizer que ele está desgastado politicamente.
Fator Lula
O presidente Lula, apesar do bom relacionamento com o governador Marcelo Miranda, tende a investir na campanha do seu companheiro Raul Filho. O prefeito está construindo casas populares, pavimentando ruas, trabalhando no sistema de esgoto e desenvolvendo ações no campo social, principalmente na periferia, onde sua popularidade está em alta.
Fonte: Jornal Opção
Envergando: Raul Filho, na minha opinião, nunca teve perfil de Petista, tanto que ele caiu de paraquedas e foi mais um dos benficiados pela onda: "Lula lá e eu aqui !"
O povo pagando pelos erros dos gestores !
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Títulos de terra
Por força de uma sentença judicial, publicada no Diário da Justiça na semana passada, pelo juiz Marco Antônio Silva Castro, o Estado está obrigado a relacionar todas as áreas que foram objetos de doação, permuta ou alienação, subsidiando o processo de indenização aos seus proprietários. Em relação a áreas não habitadas, a sentença informa que o proprietário já pode ocupá-la, cabendo ao Estado cumprir a resolução de não alienar, doar, permutar ou efetuar qualquer benfeitoria nas mesmas. Caso a sentença não seja cumprida, incidirá multa diária no valor de 10 mil reais, independente da prática de crime de desobediência, e perda do que for realizado no imóvel em favor do requerente.
Fonte: Jornal Opção
Envergando: Pode-se considerar que o Tocantins, em especial a cidade de Palmas, é o lugar onde tramita mais processos idenizatórios por doações e ocupações irregulares...Isso nos deixa desconfiado de que os insistentes erros são propositais ! Estamos de olho !
1) Raimundo Palito: mandado de segurança
2) César Hallum: tentativa de anular mandado
3) Ângelo Agnolim: um dos autores de CPI
A pouco menos de um ano para as eleições municipais, a Assembléia Legislativa virou palco para a troca de acusações entre parlamentares governistas e da oposição, numa clara demonstração de que a sucessão municipal, nos principais colégios eleitorais do Estado, será uma guerra declarada, tanto nos bastidores quanto nos comícios e palanques eletrônicos. A semana na Assembléia Legislativa promete novos rounds. E em meio às turbulentas sessões, quem sabe novos nomes vão sendo apresentados para a sucessão municipal.
Fonte: Jornal Opção
Envergando: Vejam só como nosso ordenamento pátrio é feito para satisfazer aos interesses dos nossos representantes. É dado o resltutado das eleições estaduais e no ano seguinte as jogatinas políticas já se iniciam com vistas às eleições municipais...
“Defendo o apoio a Raul. Mas, diante das entrevistas concedidas pela senadora Kátia Abreu, reconheço que é muito difícil o DEM apoiar o PT no Tocantins”
Não tenho medo nenhum de afirmar que, ao término de sua administração, o prefeito Raul Filho vai fazer mais obras do que todos os outros prefeitos anteriores fizeram em Palmas. Reconheço que todos fizeram a sua parte, mas, em termos de obras, Raul será campeão. Na verdade, o problema do prefeito estava na comunicação. Ele próprio sempre reclamou, nas conversas que tivemos, que tinha problema na comunicação. Tanto que a assessoria de comunicação, só para se ter uma noção do problema, já está no terceiro ou quarto titular, numa prova de que o próprio prefeito não estava satisfeito com a desenvoltura do setor.
Envergando: Em recente pesquisa realizada, constatou-se que em proporção, a Câmara de Vereadores de Palmas é uma das que mais gastam no país. E ainda há uma proposta na Câmara para ampliar o número de vereadores na capital...Que tal isso amigos(as) ?
Tomara que não se torne casa de militantes !
Seleção para a Casa do Estudante começa quarta
A seleção para o preenchimento de 120 vagas da Casa do Estudante de Palmas começa na próxima quarta-feira, 03. Os interessados têm que preencher a ficha de inscrição e comprovar que não tem residência em Palmas e renda de até um salário mínimo. Um projeto de Lei do deputado César Halum, requer que a casa tenha o nome do jornalista Jaime Câmera.
Fonte: O Jornal
Envergando: E tomara, mas tomara mesmo, que seja entregue a pessoas que realmente precise...Estamos de olho !
Bancos mercenários !
Bancários não fecham acordo e ameaçam greve por tempo indeterminado
Comando Nacional dos Bancários e representantes dos bancos encerraram nessa quinta-feira, 28, as negociações da categoria que realizou paralisação de 24 horas em várias partes do País. De acordo com nota divulgada no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), o único acordo desta quinta foi o reajuste de 5,2% no salário que antes era de 4,82%.
Fonte: Cleber Toledo
Envergando: Antigamente, a profissão de bancário era uma das mais bem remuneradas...De uns tempos para cá, com o advento da tecnologia, os Bancos substituíram homens por máquinas, reduziram gastos e ainda lucram todos os anos bilhões de dólares...Greve neles!
