Essa nossa justiça !!
Supremo Tribunal Federal (STF) decretou arquivamento do processo criminal aberto contra o deputado e ex-prefeito Paulo Maluf por suposto envolvimento em desvio de recursos públicos municipais destinados a uma obra complementar do Complexo Viário Ayrton Senna, em São Paulo. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau, que acolheu parecer do Ministério Público Federal e declarou extinta a punibilidade de Maluf pela prescrição da pena a que ele estaria sujeito.
Como tem mais de 70 anos, Maluf foi beneficiado pelo critério previsto no Código Penal que reduz pela metade o prazo que a Justiça tem para punir um acusado nessa condição. A investigação atribuía ao ex-prefeito crimes de corrupção e falsidade ideológica, conforme artigo 1.º do decreto-lei 201/67, que trata de delitos penais cometidos por administradores municipais.
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